Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 126/2014 — Cessação do mandato

1 -O mandato dos membros do conselho de administração cessa:
1. a)Pelo decurso do respetivo prazo;
2. b)Por morte ou incapacidade física ou psíquica permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo da comissão de serviço ou do período para o qual foram designados;
3. c)Por renúncia, através de declaração escrita apresentada ao membro do Governo responsável pela área da saúde;
4. d)Por incompatibilidade superveniente;
5. e)Por motivo de condenação, por sentença transitada em julgado, em crime doloso que ponha em causa a idoneidade para o exercício do cargo;
6. f)Por cumprimento de pena de prisão;
7. g)Por dissolução do conselho de administração ou destituição dos seus membros nos termos dos n.os 2 e 3;
8. h)Por extinção da ERS.
2 -A dissolução do conselho de administração e a destituição de qualquer dos seus membros ocorre mediante Resolução do Conselho de Ministros fundamentada em motivo justificado.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe motivo justificado sempre que se verifique falta grave, responsabilidade individual ou coletiva, apurada em inquérito instruído por entidade independente do Governo, e precedendo parecer do conselho consultivo da ERS, e da audição da comissão parlamentar competente, nomeadamente em caso de:
1. a)Desrespeito grave ou reiterado das normas legais e estatutos, bem como dos regulamentos e orientações da ERS;
2. b)Incumprimento do dever de exercício de funções em regime de exclusividade ou violação grave ou reiterada do dever de reserva tal como estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras;
3. c)Incumprimento substancial e injustificado do plano de atividades ou do orçamento da ERS.
4 -Nas situações de cessação do mandato pelo decurso do respetivo prazo e renúncia, os membros do conselho de administração mantêm-se no exercício das suas funções até à sua efetiva substituição.
5 -No caso de vacatura por um dos motivos previstos nos números anteriores, a vaga deve ser preenchida no prazo máximo de 45 dias após a sua verificação.

Artigo 38.º — Cessação do mandato

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