Saltar para o conteúdo principal

Artigo 40.º — Competência do conselho de administração

Vigente desde: 22/08/2014
  1. 1 -São competências do conselho de administração, no âmbito da orientação e gestão:
    1. a)Dirigir a respetiva atividade;
    2. b)Elaborar os planos e relatórios a submeter anualmente à Assembleia da República e ao Governo e assegurar a respetiva execução;
    3. c)Elaborar o relatório de atividades;
    4. d)Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;
    5. e)Aprovar os regulamentos previstos nos presentes estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições da ERS;
    6. f)Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal, bem como outros atos respeitantes ao pessoal que estejam previstos na lei e nos presentes estatutos;
    7. g)Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes serviços pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos;
    8. h)Definir e aprovar a organização interna da ERS;
    9. i)Designar os representantes da ERS junto de outras entidades;
    10. j)Prestar informações e esclarecimentos sobre a respetiva atividade à Assembleia da República, nos termos previstos na lei-quadro das entidades reguladoras;
    11. k)Coadjuvar o Governo através de apoio técnico, elaboração de pareceres, estudos, informações e projetos de legislação;
    12. l)Assegurar a representação nacional, a pedido do Governo, em organismos e fóruns nacionais e internacionais;
    13. m)Constituir mandatários, em juízo e fora dele, incluindo a faculdade de substabelecer;
    14. n)Designar um secretário a quem cabe certificar os atos e deliberações;
    15. o)Praticar os demais atos de gestão decorrentes da aplicação da lei e dos estatutos e os necessários ao bom funcionamento dos serviços;
    16. p)Exercer as demais competências fixadas nos estatutos da ERS e que não estejam atribuídos à competência de outro órgão.
  2. 2 -São competências do conselho de administração, no domínio da gestão financeira e patrimonial:
    1. a)Elaborar o orçamento anual e assegurar a respetiva execução;
    2. b)Liquidar as taxas previstas na lei;
    3. c)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas necessárias ao seu funcionamento, ressalvados os casos especiais previstos na lei;
    4. d)Elaborar o relatório e contas do exercício;
    5. e)Gerir o património;
    6. f)Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de inventário;
    7. g)Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
    8. h)Exercer os demais poderes previstos na lei e nos estatutos e que não estejam atribuídos a outro órgão;
    9. i)Exercer as demais competências fixadas nos presentes estatutos.
  3. 3 -A ERS é representada, designadamente, em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo presidente do conselho de administração, por dois dos seus membros, ou por mandatários especialmente designados por eles.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto na alínea m) do n.º 1, o conselho de administração pode sempre optar por solicitar o apoio e a representação em juízo por parte do Ministério Público, ao qual compete, nesse caso, defender os interesses da ERS.
  5. 5 -Os atos praticados pelo conselho de administração são impugnáveis junto dos tribunais competentes, nos termos da lei.
  6. 6 -O conselho de administração pode delegar competências em qualquer um dos seus membros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/08/2014

Referenciado por (2)

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada