Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 126/2014 — Competência do fiscal único

1 -Compete, designadamente, ao fiscal único:
1. a)Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística;
2. b)Dar parecer sobre o orçamento e sobre as suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de atividades na perspetiva da sua cobertura orçamental;
3. c)Dar parecer sobre o relatório e contas de exercício, incluindo documentos de certificação legal de contas;
4. d)Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
5. e)Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
6. f)Manter o conselho de administração informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
7. g)Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
8. h)Propor a realização de auditorias externas, quando tal se revelar necessário ou conveniente;
9. i)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração, pelo Tribunal de Contas ou outras entidades públicas encarregues da inspeção e auditoria dos serviços do Estado;
10. j)Participar às entidades competentes as irregularidades que detete.
2 -O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 30 dias a contar da receção dos documentos a que respeitam, podendo ser encurtado por determinação do conselho de administração em casos de urgência imperiosa.
3 -No exercício da sua competência, o fiscal único tem o direito a:
1. a)Obter do conselho de administração todas as informações e esclarecimentos que repute necessários;
2. b)Aceder livremente a todos os serviços e à documentação da ERS, bem como requisitar a presença dos respetivos responsáveis e solicitar os esclarecimentos que considere necessários;
3. c)Promover a realização de reuniões com o conselho de administração para análise de questões compreendidas no âmbito das suas atribuições, sempre que a sua natureza ou importância o justifique;
4. d)Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.

Artigo 50.º — Competência do fiscal único

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