Art.º 54 · Decreto-Lei n.º 126/2014 — Regras gerais

1 -A ERS dispõe de autonomia de gestão, patrimonial e financeira, nos termos da lei.
2 -A ERS dispõe, quanto à gestão financeira e do seu património, da autonomia própria prevista na lei-quadro das entidades reguladoras, no que se refere ao seu orçamento.
3 -Não são aplicáveis à ERS as regras da contabilidade pública, o regime dos fundos e serviços autónomos, nomeadamente, as normas relativas à autorização de despesas, à transição e utilização dos saldos de gerência e às cativações de verbas na parte que não dependam de dotações do orçamento do Estado ou sejam provenientes da utilização de bens do domínio público.

Artigo 54.º — Regras gerais