São revogados:
- a)A alínea o) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, na sua redação atual;
- b)A alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, na sua redação atual;
- c)O artigo 4.º da Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro.