São revogados os Decretos-Leis n.os 372/82, de 10 de Setembro, e 229/84, de 10 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.
Promulgado em 8 de Março de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 11 de Março de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.