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Artigo 3.º

Estrutura geral

Redação registada como em vigor em 29/12/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A PCM prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração directa do Estado, de organismos integrados na administração indirecta do Estado, de órgãos consultivos, de outras estruturas e de entidades integradas no sector empresarial do Estado.
  2. 2 -Os serviços, organismos, órgãos, estruturas e entidades referidos no número anterior desenvolvem a sua actividade nas seguintes áreas de intervenção:
    1. a)Área institucional, igualdade, segurança e informações;
    2. b)Área da cultura;
    3. c)Área da imigração, administração local e reforma administrativa, desporto e juventude e comunicação social.