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Artigo 4.º — Administração directa do Estado

AlteradoVersão 3Vigente desde: 07/02/2015
  1. 1 -Integram a administração directa do Estado, no âmbito da PCM, os seguintes serviços centrais:
    1. a)Revogada;
    2. b)A Secretaria-Geral;
    3. c)O Gabinete Nacional de Segurança;
    4. d)O Centro Jurídico;
    5. e)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
    6. f)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
    7. g)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
    8. h)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
    9. i)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 07/02/2015

Decreto-Lei n.º 24/2015 - 1.ª Série(06/02/2015)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/2014 a 06/02/2015

Decreto-Lei n.º 167-A/2013 - 1.ª Série(31/12/2013)

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Original

Versão 1

Em vigor de 29/12/2011 a 31/12/2013

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