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Artigo 4.º

Administração directa do Estado

Redação registada como em vigor em 29/12/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Integram a administração directa do Estado, no âmbito da PCM, os seguintes serviços centrais:
    1. a)A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
    2. b)A Secretaria-Geral;
    3. c)O Gabinete Nacional de Segurança;
    4. d)O Centro Jurídico;
    5. e)O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;
    6. f)A Inspecção-Geral das Actividades Culturais;
    7. g)O Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais;
    8. h)A Biblioteca Nacional de Portugal;
    9. i)A Direcção-Geral das Artes;
    10. j)A Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;
    11. l)A Direcção-Geral do Património Cultural;
    12. m)A Direcção-Geral das Autarquias Locais;
    13. n)O Gabinete para os Meios de Comunicação Social.
  2. 2 -Integram ainda a administração directa do Estado, no âmbito da PCM, os seguintes serviços periféricos:
    1. a)A Direcção Regional da Cultura do Norte;
    2. b)A Direcção Regional da Cultura do Centro;
    3. c)A Direcção Regional da Cultura do Alentejo;
    4. d)A Direcção Regional da Cultura do Algarve.