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Artigo 4.º

Administração directa do Estado

Redação registada como em vigor em 01/01/2014.

Esta redação foi substituída em 07/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Integram a administração directa do Estado, no âmbito da PCM, os seguintes serviços centrais:
    1. a)A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
    2. b)A Secretaria-Geral;
    3. c)O Gabinete Nacional de Segurança;
    4. d)O Centro Jurídico;
    5. e)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
    6. f)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
    7. g)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
    8. h)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
    9. i)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.