Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.ºAcumulação com outras prestações

AlteradoVersão 4Vigente desde: 09/02/2021

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 09/02/2021

Decreto-Lei n.º 11/2021 - 1.ª Série(08/02/2021)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 07/09/2019 a 08/02/2021

Decreto-Lei n.º 136/2019 - 1.ª Série(06/09/2019)

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 2

Em vigor de 16/05/2018 a 06/09/2019

Decreto-Lei n.º 33/2018 - 1.ª Série(15/05/2018)

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 1

Em vigor de 06/10/2017 a 15/05/2018

Comparar com a versão em vigor