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Artigo 29.º

Acumulação com outras prestações

Redação registada como em vigor em 09/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A prestação pode acumular com as seguintes prestações, sem prejuízo da aplicação das regras de atribuição de cada uma das componentes da prestação:

  1. a)Pensões do sistema previdencial, do regime de proteção social convergente e pensões de regimes estrangeiros;
  2. b)Pensões de viuvez;
  3. c)Prestações por encargos familiares, com exceção da bonificação por deficiência;
  4. d)Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial;
  5. e)Complemento por dependência;
  6. f)Complemento por cônjuge a cargo,
  7. g)Rendimento social de inserção;
  8. h)Prestações substitutivas de rendimentos de trabalho do sistema previdencial;
  9. i)Prestações de desemprego e de parentalidade do subsistema de solidariedade;
  10. j)Indemnizações e pensões por acidente de trabalho e doença profissional;
  11. k)Indemnizações por responsabilidade civil de terceiro.
  12. l)Subsídio por morte, do sistema previdencial;
  13. m)Pensão de orfandade;
  14. n)Subsídio de apoio ao cuidador informal principal.