Artigo 40.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio

Os artigos 2.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 133-C/97, de 30 de maio, e 265/99, de 14 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

[...]:

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Pensão social de velhice;
5. e)[...]
6. f)[...].

   Artigo 13.º

   [...]

7. 1 -[...].
8. 2 -[...].
9. 3 -A pensão social de velhice não é cumulável com as restantes prestações pecuniárias previstas no presente decreto-lei, com exceção do subsídio por assistência de terceira pessoa, nem com a prestação social para a inclusão.