A epígrafe do capítulo iii do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, passa a ter a seguinte redação: «Autorização do funcionamento».
A epígrafe do capítulo iii do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, passa a ter a seguinte redação: «Autorização do funcionamento».