Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro, e Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março, introduzindo a comunicação prévia como forma de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de apoio social.
Os artigos 1.º, 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 16.º, 18.º, 20.º, 21.º, 23.º, 26.º, 27.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 35.º, 37.º, 38.º, 39.º-B, 39.º-C, 39.º-D, 39.º-H, 40.º, 41.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
[...]
O presente decreto-lei define o regime de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social, adiante designados por estabelecimentos, em que sejam exercidas atividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de marginalização social, estabelecendo ainda o respetivo regime sancionatório.
Artigo 4.º
[...]
- 1 -Os serviços de apoio às pessoas e famílias referidos no artigo anterior são desenvolvidos, nomeadamente, pelas seguintes respostas sociais:
- a)[...];
- b)[...];
- c)No âmbito do apoio a pessoas com deficiência: centro de atividades e capacitação para a inclusão, lar residencial, residência autónoma, centro de atendimento, acompanhamento e animação de pessoas com deficiência;
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...].
- 2 -[...].
- 3 -Podem ainda ser desenvolvidas respostas sociais inovadoras nos termos do artigo 5.º-A, nomeadamente, respostas de habitação com serviços partilhados.
Artigo 7.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -A aprovação do projeto sujeito a licenciamento pela câmara municipal carece dos pareceres favoráveis das entidades competentes, nomeadamente, do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), quando aplicável.
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -Ficam dispensadas do parecer do ISS, I. P., previsto no n.º 2 as respostas sociais compatíveis com licença ou autorização de utilização do edificado como habitação.
Artigo 8.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)(Revogada.)
- b)[...];
- c)A adequação, do ponto de vista funcional e formal, das instalações projetadas ao uso pretendido e tipologia de resposta, com base nos instrumentos regulamentares previstos no artigo 5.º e no presente decreto-lei;
- d)[...].
- 2 -O parecer da ANEPC ou, quando respeitante à 1.ª categoria de risco, dos órgãos municipais, incide sobre a verificação do cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio das instalações ou do edifício.
- 3 -(Revogado.)
- 4 -[...].
- 5 -Os pareceres são emitidos no prazo de 30 dias, a contar da data de receção do pedido da câmara municipal, ou do requerimento do interessado, quando solicitado diretamente ao ISS, I. P.
- 6 -O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, uma só vez, por igual período, em condições excecionais e devidamente fundamentadas, devendo ser dado conhecimento da prorrogação à entidade promotora.
- 7 -[...].
Artigo 9.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)Um técnico do ISS, I. P.;
- c)(Revogada.)
- d)Um representante da ANEPC ou, quando respeitante à 1.ª categoria de risco, do respetivo município.
- 3 -[...].
- 4 -(Revogado.)
- 5 -Desde que as entidades referidas no n.º 2 sejam regularmente convocadas, a sua não comparência não é impeditiva nem constitui justificação da não realização da vistoria, nem da concessão da licença ou da autorização de utilização.
- 6 -[...].
- 7 -Quando o auto de vistoria conclua em sentido desfavorável ou quando seja desfavorável o voto, fundamentado, de um dos elementos referidos no n.º 2, não pode ser concedida a licença ou a autorização de utilização.
- 8 -O ISS, I. P., pode requerer a realização de vistoria junto da câmara municipal nos termos do RJUE, sempre que considere importante face à dimensão ou complexidade do projeto executado.
Artigo 10.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -A câmara municipal territorialmente competente deve dar conhecimento ao ISS, I. P., preferencialmente através do sistema informático previsto no artigo 8.º-A do RJUE, do requerimento apresentado pelo interessado para concessão da licença ou autorização de utilização, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios.
Artigo 11.º
[...]
- 1 -A abertura e funcionamento de um estabelecimento depende do cumprimento das condições de funcionamento específicas aplicáveis a cada resposta social, estabelecidas na legislação em vigor.
- 2 -Os estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei só podem iniciar a atividade após realização da comunicação prévia, sem prejuízo do disposto nos artigos 37.º e 38.º
- 3 -Compete ao ISS, I. P., acompanhar o início e o funcionamento dos estabelecimentos de apoio social.
Artigo 12.º
Condições para início de atividade
O início de atividade de cada resposta social depende da verificação das seguintes condições:
- a)Da conformidade das instalações e do equipamento com a legislação específica aplicável ao desenvolvimento da resposta social pretendida;
- b)[...];
- c)Da existência de quadro de recursos humanos adequado às atividades a desenvolver na resposta social, de acordo com a legislação específica e os instrumentos regulamentares aplicáveis a cada resposta social;
- d)Da regularidade da situação contributiva das entidades, quer perante a segurança social, quer perante a administração fiscal, a verificar pelo ISS, I. P., diretamente, mediante autorização do respetivo representante legal;
- e)Da idoneidade do requerente e dos recursos humanos ao serviço da resposta social, considerando o disposto no artigo seguinte;
- f)Da existência na resposta social, das medidas de segurança contra incêndio adequadas, em conformidade com a legislação em vigor.
Artigo 14.º
Legitimidade para requerer a autorização
Podem requerer a autorização de funcionamento para uma resposta social as pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver as respostas sociais referidas no artigo 4.º, independentemente do título de utilização das instalações a elas afetas, desde que seja observado o disposto no artigo anterior.
Artigo 16.º
[...]
- 1 -O formulário de comunicação prévia é instruído com os seguintes documentos:
- a)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva, do cartão de cidadão ou bilhete de identidade do requerente, ou código de acesso à certidão permanente, quando aplicável;
- b)Documento comprovante do número de identificação fiscal;
- c)Extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respetiva certidão permanente e cópia dos estatutos, quando aplicável;
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)Licença ou autorização de utilização das instalações, sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 111.º do RJUE;
- h)No caso de operações urbanísticas isentas de controlo prévio, termo de responsabilidade do diretor de obra, memória descritiva e plantas das instalações, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º-A;
- i)Documento comprovativo da dispensa de requisitos de instalação e funcionamento, nos termos do artigo 8.º-A, quando aplicável;
- j)Documento comprovativo da submissão do pedido ao ANEPC ou, quando respeitante à 1.ª categoria de risco, dos órgãos municipais para aprovação das medidas de autoproteção, quando aplicável;
- k)[Anterior alínea h).]
- l)[Anterior alínea i).]
- m)[Anterior alínea j)].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -(Revogado.)
Artigo 18.º
Título de autorização de funcionamento
- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, uma vez realizada a conferência documental prevista no artigo anterior ou findo o respetivo prazo, o título de autorização de funcionamento é disponibilizado na área de licenciamento no portal da segurança social, contendo os seguintes elementos:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...].
- 2 -[...].
- 3 -A inexistência do título previsto no número anterior não prejudica a continuação da exploração da resposta social, habilitada com o documento referido no n.º 3 do artigo 15.º-B.
Artigo 20.º
Suspensão da autorização
- 1 -A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva autorização de funcionamento.
- 2 -A proposta de decisão da suspensão é notificada ao interessado pelo ISS, I. P., que dispõe de um prazo de 10 dias para contestar os fundamentos invocados para a decisão de suspensão.
- 3 -[...].
- 4 -Logo que se alterem as circunstâncias que determinaram a suspensão da autorização, pode o interessado requerer o termo da suspensão.
Artigo 21.º
Caducidade da autorização
- 1 -A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a cinco anos, ou a cessação definitiva, determina a caducidade da autorização de funcionamento.
- 2 -O ISS, I. P., notifica a entidade gestora da caducidade da autorização de funcionamento.
Artigo 23.º
[...]
Os estabelecimentos que se encontrem licenciados ou autorizados nos termos do presente capítulo são considerados de utilidade social.
Artigo 26.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)As condições e critérios de admissão dos utentes;
- b)[...];
- c)Os direitos e deveres dos utentes, bem como os deveres da entidade relativos à prestação de cuidados aos utentes e de informação à família;
- d)O horário de funcionamento e períodos de encerramento, quando aplicável;
- e)Os critérios de determinação das comparticipações familiares, quando aplicável.
- 2 -[...].
Artigo 27.º
[...]
- 1 -São afixados nos estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei, em local visível ao público, os seguintes documentos:
- a)Cópia da autorização de funcionamento ou da comunicação prévia, quando aplicável;
- b)O horário e período de funcionamento do estabelecimento;
- c)A identificação do diretor técnico;
- d)[Anterior alínea g) do corpo do artigo.]
- e)O regulamento interno;
- f)[Anterior alínea k) do corpo do artigo.]
- g)Documento comprovativo da aprovação das medidas de autoproteção e de realização de inspeções regulares, quando aplicável;
- h)O preçário.
- 2 -São disponibilizados pelos estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei, quando solicitados e no respeito pelos princípios e regras previstas na legislação aplicável em matéria de proteção de dados, os seguintes documentos:
- a)A minuta do contrato de prestação de serviços, quando aplicável;
- b)Os critérios de determinação da comparticipação familiar e o montante máximo da mesma, no caso dos estabelecimentos da rede solidária, quando aplicável;
- c)O valor da comparticipação financeira da segurança social nas despesas de funcionamento, quando aplicável;
- d)Declaração de conformidade do sistema de gestão da segurança alimentar (HACCP), quando aplicável.
- 3 -O disposto nos números anteriores não isenta o estabelecimento do cumprimento de obrigações de informação e de afixação de documentos resultantes de legislação específica.
Artigo 29.º
[...]
- 1 -São devidas taxas, a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social, pela comunicação prévia e emissão do título de autorização de funcionamento.
- 2 -As taxas são pagas junto do ISS, I. P., ou por meios eletrónicos através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública, quando disponível.
Artigo 30.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...]:
- a)Anualmente, o preçário em vigor, os mapas dos recursos humanos existentes no estabelecimento, acompanhados de declaração em como não se verifica qualquer dos impedimentos referidos no artigo 13.º;
- b)[...];
- c)[...];
- d)Outra documentação prevista em legislação específica aplicável.
Artigo 31.º
[...]
- 1 -Compete aos serviços de proximidade do ISS, I. P., avaliar o funcionamento do estabelecimento, com base nas disposições legais aplicáveis, designadamente:
- a)Verificar a conformidade das atividades prosseguidas com as previstas na autorização de funcionamento;
- b)Avaliar a qualidade e verificar e regularidade dos serviços e cuidados prestados aos utentes, nomeadamente, no que se refere a condições de instalação e alojamento, adequação do equipamento, rácios de recursos humanos, alimentação e condições de higiene e segurança.
- 2 -As ações de acompanhamento e apoio técnico referidas no número anterior, devem ser acompanhadas pelo diretor técnico do estabelecimento e concretizam-se, através da realização de, pelo menos, uma vistoria de dois em dois anos e sempre que se justifique.
- 3 -[...].
- 4 -Os serviços de proximidade do ISS, I. P., concedem um prazo adequado, não inferior a 10 dias, para serem corrigidas eventuais desconformidades detetadas nas visitas realizadas, desde que salvaguardada a segurança de pessoas e bens, quando aplicável.
Artigo 32.º
[...]
Compete ao serviço de fiscalização do ISS, I. P., sem prejuízo da ação inspetiva dos organismos competentes, desenvolver ações de fiscalização dos estabelecimentos e desencadear os procedimentos respeitantes às atuações ilegais detetadas, bem como promover e acompanhar a execução das medidas propostas e a consequente aplicação de coimas e sanções acessórias.
Artigo 33.º
[...]
- 1 -Para efeitos das ações de avaliação e fiscalização previstas nos artigos anteriores, o ISS, I. P., pode solicitar a colaboração de peritos e entidades especializadas do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da autoridade de saúde e de outros serviços competentes, tendo designadamente em consideração as condições de salubridade e segurança, acondicionamento dos géneros alimentícios e condições higiossanitárias.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, após a entrada em funcionamento de uma resposta social com internamento, nomeadamente estruturas residenciais para pessoas idosas e lares residenciais, é obrigatória a realização de visita conjunta do ISS, I. P., e da autoridade de saúde.
Artigo 35.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -A medida de encerramento implica, automaticamente, a caducidade da autorização de funcionamento, bem como a cessação dos benefícios e subsídios previstos na lei.
Artigo 37.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -O parecer prévio previsto no número anterior deve anteceder o procedimento de licenciamento de construção junto da câmara municipal, ou o procedimento de autorização de utilização por comunicação prévia, junto do ISS, I. P., dependendo do caso.
Artigo 38.º
[...]
Os estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos abrangidos por acordos de cooperação celebrados com o ISS, I. P., estão sujeitos às condições de funcionamento, às obrigações e regime sancionatório estabelecidos no presente decreto-lei, bem como nos respetivos diplomas específicos, não lhes sendo, porém, aplicáveis, enquanto os acordos vigorarem, as disposições relativas à autorização de funcionamento constantes do capítulo iii.
Artigo 39.º-B
[...]
[...]:
- a)A abertura ou o funcionamento de estabelecimento que não se encontre licenciado ou não disponha de autorização de funcionamento válida;
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)A inexistência de diretor técnico quando obrigatória, nos termos da regulamentação específica;
- f)A inexistência de recursos humanos com categoria profissional e afetação adequadas às atividades e serviços desenvolvidos em cada estabelecimento e indicado no respetivo mapa, nos termos da regulamentação específica;
- g)[...];
- h)[...];
- i)A inadequação ou falta dos cuidados e serviços à satisfação das necessidades dos utentes, designadamente higiene pessoal, alimentação, administração de fármacos de acordo com a devida prescrição médica e o acesso a cuidados de saúde;
- j)[...];
- k)A inexistência de plano de intervenção individual, quando aplicável, nos termos da regulamentação específica.
Artigo 39.º-C
[...]
[...]:
- a)A não apresentação, no prazo de 30 dias contados da sua ocorrência, de requerimento de substituição da comunicação prévia ou da autorização de funcionamento, na sequência de alteração da denominação do estabelecimento ou da identificação da entidade gestora;
- b)A ausência de comunicação na sequência de alterações de localização da atividade prosseguida pela resposta social ou da capacidade autorizada;
- c)[Anterior alínea b).]
- d)[Anterior alínea c).]
- e)[Anterior alínea d).]
- f)A inexistência de comunicação mensal de dados ou a comunicação de dados errados relativos à frequência de utentes, no caso das respostas com acordo de cooperação;
- g)Prestação de falsas informações na comunicação prévia, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
- h)A falta de apresentação de registo criminal dos titulares dos órgãos de direção ou administração e de recursos humanos, nos termos da regulamentação específica.
Artigo 39.º-D
[...]
Constitui infração leve:
- a)A não observância do disposto no artigo 27.º;
- b)O desrespeito pelas normas da regulamentação específica aplicável a cada tipologia de resposta social, nos termos do artigo 5.º, quando não se enquadrem nos artigos 39.º-B e 39.º-C;
- c)(Revogada.)
- d)(Revogada.)
- e)(Revogada.)
- f)(Revogada.)
- g)(Revogada.)
Artigo 39.º-H
[...]
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)Encerramento do estabelecimento e suspensão da comunicação prévia ou da autorização de funcionamento;
- e)[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
Artigo 40.º
[...]
- 1 -Compete ao ISS, I. P., promover a divulgação dos seguintes atos:
- a)Entrada em funcionamento por comunicação prévia;
- b)Emissão da autorização, substituição, suspensão, cessação ou respetiva caducidade;
- c)[Anterior alínea b).]
- 2 -As divulgações referidas no número anterior devem ser feitas em sítio da segurança social na Internet, de acesso público, no qual a informação objeto de publicidade possa ser acedida.
- 3 -[...].
Artigo 41.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Todos os pedidos, comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos no presente decreto-lei e respetiva legislação regulamentar devem ser efetuados através do sistema informático próprio da segurança social, disponível no seu sítio na Internet e através do portal ePortugal, enquanto balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
- 4 -[...].
- 5 -[...].
Artigo 44.º
[...]
- 1 -Às condições de segurança contra incêndios em edifícios referidas no presente decreto-lei é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na redação atual e demais legislação em vigor na matéria.
- 2 -[...].
São aditados ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual, os artigos 5.º-A, 8.º-A, 10.º-A, 15.º-A, 15.º-B, 17.º-A, 18.º-A, 19.º-A e 41.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 5.º-A
Respostas sociais atípicas ou inovadoras
- 1 -Podem ser criadas respostas de caráter atípico ou inovador, que não correspondam às respostas sociais previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º, através da regulamentação específica a que se refere o artigo 5.º
- 2 -As entidades promotoras apresentam na área de licenciamento no portal da segurança social o projeto de resposta a desenvolver, bem como as respetivas condições de organização e funcionamento, instruído o pedido em conformidade com a regulamentação especifica, para enquadramento e emissão de parecer prévio pelo ISS, I. P.
- 3 -O parecer a que se refere o número anterior é emitido no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido, podendo esse prazo ser prorrogado, uma vez, por igual período, devendo ser dado conhecimento à entidade promotora.
Artigo 8.º-A
Dispensa de requisitos
- 1 -A dispensa dos requisitos legalmente exigidos para a instalação e funcionamento das respostas sociais pode ser concedida pelo ISS, I. P., ou pela câmara municipal, no âmbito das respetivas competências, oficiosamente ou a requerimento do interessado.
- 2 -Os requisitos podem ser dispensados quando a sua estrita observância for suscetível de enquadramento numa das seguintes situações:
- a)Afetar as características arquitetónicas ou estruturais de edifícios;
- b)Prejudicar ou impedir projetos essenciais, inovadores ou que contribuam para a valorização da oferta de respostas sociais, desde que salvaguardada a segurança de pessoas e bens;
- c)Manifesta desproporcionalidade custo-benefício resultante dos meios a afetar ao cumprimento do mesmo, desde que salvaguardada a segurança de utentes, as condições de prestação dos serviços e a qualidade da resposta social;
- d)No caso de a resposta social funcionar acoplada a outras respostas que possuam áreas funcionais idênticas às estabelecidas em legislação específica para a resposta em causa que possam ser partilhadas, desde que salvaguardada a segurança de utentes, as condições de prestação dos serviços e a qualidade da resposta social.
- 3 -A dispensa de requisitos referida nos números anteriores é requerida ao ISS, I. P., ou à câmara municipal, e é concedida tacitamente sempre que não seja proferida uma decisão expressa sobre a mesma no prazo de 30 dias.
- 4 -A dispensa de requisitos a que alude os números anteriores não pode comprometer o cumprimento da legislação de segurança contra incêndios.
Artigo 10.º-A
Obras com isenção de controlo prévio
- 1 -As obras realizadas em edifícios que, nos termos do RJUE, não estejam sujeitas a controlo prévio, são comunicadas ao ISS, I. P., nos termos do artigo 15.º-B, no prazo de 30 dias após a respetiva conclusão, desde que:
- a)Tenham por efeito a instalação ou alteração de resposta social compatível com a licença ou autorização de utilização emitida pela câmara municipal respetiva;
- b)Não sejam suscetíveis de prejudicar os requisitos mínimos exigidos para a resposta social, nos termos do presente decreto-lei e da respetiva regulamentação;
- c)Não impliquem uma alteração da resposta social ou da respetiva capacidade máxima.
- 2 -Consideram-se compatíveis com licença ou autorização de utilização do edificado como habitação as respostas sociais que se instalem em apartamentos e moradias nomeadamente, os apartamentos de autonomização e/ou de reinserção social, as casas abrigo; os centros de alojamento temporário e os centros de apoio à vida, as estruturas residenciais para pessoas idosas e para pessoas com deficiência, os apartamentos partilhados e apartamentos destinados a housing first, entre outras, com capacidade até 20 utentes, nos termos da regulamentação específica de cada uma destas respostas.
- 3 -Na situação prevista no n.º 1, para além dos elementos instrutórios previstos no artigo 16.º, deve ser apresentado um termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da obra ou diretor da fiscalização, a assegurar o seguinte:
- a)A conformidade da edificação com os fins a que se destina;
- b)O respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis tendo em conta o uso e a resposta social pretendida;
- c)Que as obras executadas se encontram isentas de controlo prévio, nos termos das alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE, juntando a memória descritiva e plantas das instalações.
- 4 -Caso se venha a verificar grave ou significativa desconformidade da resposta social em funcionamento com as normas legais e regulamentares aplicáveis, o subscritor do termo de responsabilidade responde solidariamente com a entidade promotora da resposta social pelos danos causados por força da desconformidade em causa, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.
Artigo 15.º-A
Forma do procedimento
A autorização de funcionamento pode ser obtida junto do ISS, I. P., através de:
- a)Mera comunicação prévia, no caso da generalidade das respostas sociais;
- b)Comunicação prévia com prazo, no caso das respostas de natureza residencial, designadamente estruturas residenciais para pessoas idosas e lares residências para pessoas com deficiência.
Artigo 15.º-B
Comunicação prévia
- 1 -A comunicação prévia é realizada através da submissão de formulário disponível na área de licenciamento no portal da segurança social, acompanhado dos documentos previstos no artigo seguinte, no qual, o declarante ou o seu representante legal, se responsabiliza pelo cumprimento integral dos requisitos de funcionamento exigíveis para a resposta social que se propõe desenvolver.
- 2 -Do formulário previsto no número anterior constam:
- a)A identificação do requerente;
- b)A denominação e morada do estabelecimento;
- c)A identificação da direção técnica;
- d)A resposta social em causa e a respetiva capacidade.
- 3 -Quando validamente submetido e desde que acompanhado do comprovativo de pagamento da taxa devida, o recibo da submissão do formulário constitui documento bastante para a resposta social entrar em funcionamento, sem prejuízo do disposto nos artigos 18.º e 18.º-A.
Artigo 17.º-A
Conferência de conformidade documental
- 1 -A documentação a que se refere o artigo 16.º é objeto de conferência quanto à respetiva conformidade, no prazo de 5 dias.
- 2 -Caso se verifique que não estão cumpridas as condições e requisitos previstos no presente decreto-lei através da documentação entregue aquando da submissão do formulário, os serviços do ISS, I. P., notificam o requerente, com referência expressa à cominação prevista no número seguinte, para apresentação de elementos adicionais no prazo de 10 dias.
- 3 -A não regularização das desconformidades referidas no número anterior implica a cessação dos efeitos da comunicação prévia e a fixação de um prazo para a interrupção da atividade.
- 4 -A situação descrita no número anterior é comunicada aos serviços de fiscalização do ISS, I. P., à câmara municipal competente e à ANEPC, quando aplicável.
Artigo 18.º-A
Comunicação prévia com prazo
- 1 -No procedimento de autorização prévia com prazo, ao abrigo da alínea b) do artigo 15.º, a resposta social apenas pode entrar em funcionamento uma vez decorrido o prazo de 30 dias para eventual oposição do ISS, I. P.
- 2 -O prazo previsto no número anterior destina-se a permitir a realização de vistoria prévia ao início de atividade pelo ISS, I. P., cuja respetiva data e hora deve ser comunicada ao requerente com uma antecedência mínima de três dias em relação à data prevista para a sua realização.
- 3 -A vistoria incide sobre matéria de organização e funcionamento da resposta social e os respetivos resultados são registados em relatório, do qual devem constar os seguintes elementos:
- a)Conformidade ou desconformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao funcionamento da resposta social;
- b)Posição sobre a procedência ou improcedência das reclamações apresentadas no decurso da vistoria;
- c)Eventuais documentos adicionais a apresentar ou medidas de correção necessárias implementar e prazos concedidos para o efeito.
- 4 -Quando sejam verificadas desconformidades na resposta social, o ISS, I. P., pode deduzir oposição à respetiva entrada em funcionamento, devendo a mesma ser devidamente fundamentada com base no relatório da vistoria realizada e indicação expressa das normas em incumprimento.
- 5 -A oposição do ISS, I. P., à comunicação prévia com prazo obsta à entrada em funcionamento da resposta social e é comunicada ao requerente.
- 6 -Inexistindo oposição do ISS, I. P., no prazo concedido para o efeito, a resposta social pode iniciar atividade, devendo ser emitido o título de autorização previsto no artigo 18.º, sendo a eventual falta do mesmo suprida pela comunicação prévia submetida, acompanhada do comprovativo de pagamento das taxas devidas.
Artigo 19.º-A
Alteração da autorização
- 1 -Os proprietários ou titulares dos estabelecimentos devem comunicar ao ISS, I. P., as alterações relativas aos elementos da autorização previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 18.º no prazo máximo de 30 dias, apresentando os documentos comprovativos da alteração previstos no artigo 16.º
- 2 -As alterações relativas aos elementos da autorização previstos nas alíneas b), d) e e) do n.º 1 do artigo 18.º obedecem ao regime estabelecido no capítulo ii do presente decreto-lei relativo ao licenciamento da construção e autorização de utilização.
- 3 -As alterações a que se refere o número anterior são comunicadas ao ISS, I. P., através de comunicação prévia acompanhada dos respetivos documentos comprovativos, aplicando-se, neste caso, o disposto nos artigos 15.º-B a 18.º, com as necessárias adaptações.
Artigo 41.º-A
Portal do licenciamento
- 1 -A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente, com recurso a um sistema informático próprio da segurança social, disponível no seu sítio na Internet e através do portal ePortugal, enquanto balcão único eletrónico.
- 2 -Para acesso ao sistema devem ser utilizados mecanismos de autenticação segura, incluindo os do cartão de cidadão e chave móvel digital, com recurso ao sistema de certificação de atributos profissionais (SCAP), bem como os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.
- 3 -A apresentação de pedidos e de outros elementos e a realização de comunicações por via eletrónica devem ser instruídos com recurso a assinaturas eletrónicas qualificadas, incluindo cartão de cidadão e chave móvel digital e recurso ao SCAP, ou outras que constem da lista europeia de serviços de confiança, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na redação em vigor.
- 4 -Os requerentes são dispensados da apresentação de documentos em posse de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública quando derem o seu consentimento para a entidade responsável proceder à sua obtenção, nos termos previstos no artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública ou recorrendo ao mecanismo de portabilidade de dados, previsto no n.º 2 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.
- 5 -As notificações aos interessados no âmbito do procedimento de licenciamento de funcionamento são realizadas através do serviço público de notificações eletrónicas sempre que o notificando a ele tenha aderido, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.
- 6 -Através do sistema informático referido no n.º 1, é também disponibilizada informação atualizada sobre a firma ou denominação social das entidades e o nome das respostas licenciadas, os respetivos endereços, e a data de abertura.
- 7 -Sempre que, por motivos de indisponibilidade do sistema informático, não for possível o cumprimento do disposto no n.º 1, a transmissão da informação é efetuada por correio eletrónico para endereço criado especificamente para o efeito ou por entrega presencial no ISS, I. P.
- 8 -A indisponibilidade e a impossibilidade previstas no número anterior, devem ser adequadamente demonstradas pelas entidades e não dispensa a necessidade de cumprimento das regras relativas à assinatura, previstas no n.º 2.
O modelo de autorização de funcionamento introduzido pelo presente decreto-lei é objeto de avaliação decorridos dois anos da respetiva entrada em vigor.
A epígrafe do capítulo iii do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, passa a ter a seguinte redação: «Autorização do funcionamento».
São revogados a alínea a) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 8.º, a alínea c) do n.º 2 e o n.º 4 do artigo 9.º, o artigo 15.º, o n.º 4 do artigo 16.º, as alíneas c) a g) do artigo 39.º-D e os artigos 17.º, 19.º, 22.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual.
O presente decreto-lei entra em vigor 10 dias após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de dezembro de 2021. - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
Promulgado em 29 de dezembro de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 29 de dezembro de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o artigo 8.º)
O presente decreto-lei define o regime de instalação, funcionamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, adiante designados por estabelecimentos, em que sejam exercidas atividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de marginalização social, estabelecendo ainda o respetivo regime sancionatório.
Consideram-se de apoio social os estabelecimentos em que sejam prestados serviços de apoio às pessoas e às famílias, independentemente de estes serem prestados em equipamentos ou a partir de estruturas prestadoras de serviços que prossigam os objetivos do sistema de ação social definidos na Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
As condições técnicas de instalação e funcionamento dos estabelecimentos são as regulamentadas em diplomas específicos e em instrumentos regulamentares aprovados pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social, os quais são também publicitados no sítio oficial www.seg-social.pt.
Consideram-se condições de instalação de um estabelecimento as que respeitam à construção, reconstrução, ampliação ou alteração de um edifício adequado ao desenvolvimento dos serviços de apoio social, nos termos da legislação em vigor.
O início de atividade de cada resposta social depende da verificação das seguintes condições:
Podem requerer a autorização de funcionamento para uma resposta social, as pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver as respostas sociais referidas no artigo 4.º, independentemente do título de utilização das instalações a elas afetas, desde que seja observado o disposto no artigo anterior.
(Revogado.)
A autorização de funcionamento pode ser obtida junto do ISS, I. P., através de:
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
Os estabelecimentos que se encontrem licenciados ou autorizados nos termos do presente capítulo são considerados de utilidade social.
Cada estabelecimento deve adotar uma denominação própria que permita a sua individualização e impeça a duplicação de denominações.
Os diplomas específicos e os instrumentos regulamentares de cada resposta social podem estabelecer a obrigatoriedade de celebração por escrito de contratos de prestação de serviços com os utentes ou seus representantes legais, devendo os mesmos integrar cláusulas sobre os principais direitos e deveres das partes contratantes.
Compete ao serviço de fiscalização do ISS, I. P., sem prejuízo da ação inspetiva dos organismos competentes, desenvolver ações de fiscalização dos estabelecimentos e desencadear os procedimentos respeitantes às atuações ilegais detetadas, bem como promover e acompanhar a execução das medidas propostas e a consequente aplicação de coimas e sanções acessórias.
O resultado das ações de avaliação e de fiscalização referidas nos artigos 31.º e 32.º deve ser comunicado à entidade gestora do estabelecimento no prazo de 30 dias após a conclusão das ações.
Os estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos abrangidos por acordos de cooperação celebrados com o ISS, I. P., estão sujeitos às condições de funcionamento, às obrigações e regime sancionatório estabelecidos no presente decreto-lei, bem como nos respetivos diplomas específicos, não lhes sendo, porém, aplicáveis, enquanto os acordos vigorarem, as disposições relativas à autorização de funcionamento constantes do capítulo iii.
As infrações ao disposto no presente decreto-lei constituem contraordenações, nos termos dos artigos seguintes.
Constituem infrações muito graves:
Constituem infrações graves:
Constitui infração leve:
Às infrações previstas nos artigos 39.º-B a 39.º-D são aplicáveis as seguintes coimas:
O produto das coimas reverte para a autoridade administrativa que as aplique, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória.
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
O presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do disposto no artigo 108.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, com as necessárias adaptações, decorrentes nomeadamente da especificidade dos serviços competentes nesta matéria.
Fica revogado o Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, sem prejuízo do disposto no artigo 45.º
O presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.
114859884