Às infrações previstas nos artigos 39.º-B a 39.º-D são aplicáveis as seguintes coimas:
- a)Entre 20 000 EUR e 40 000 EUR, para a infração muito grave referida na alínea a) do artigo 39.º-B;
- b)Entre 5000 EUR e 10 000 EUR, para as infrações muito graves referidas nas alíneas b) a k) do artigo 39.º-B;
- c)Entre 2500 EUR e 5000 EUR, para as infrações graves referidas no artigo 39.º-C;
- d)Entre 500 EUR e 1000 EUR, para as infrações leves referidas no artigo 39.º-D.