Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 126-A/2021 — Publicidade dos atos

1 -Compete ao ISS, I. P., promover a divulgação dos seguintes atos:
1. a)Entrada em funcionamento por comunicação prévia;
2. b)Emissão da autorização, substituição, suspensão, cessação ou respetiva caducidade;
3. c)Decisões condenatórias definidas no regime especialmente aplicável às contraordenações ou que determinem o encerramento do estabelecimento.
2 -As divulgações referidas no número anterior devem ser feitas em sítio da segurança social na Internet, de acesso público, no qual a informação objeto de publicidade possa ser acedida.
3 -No caso de encerramento do estabelecimento, os serviços competentes do ISS, I. P., devem promover a afixação de aviso na porta principal de acesso ao estabelecimento, que se mantém pelo prazo de 30 dias.

Artigo 40.º — Publicidade dos atos