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Artigo 4.º

Administração directa do Estado

Redação registada como em vigor em 12/07/2014.

Esta redação foi substituída em 29/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MAI, os seguintes serviços centrais de natureza operacional:
    1. a)As forças de segurança;
    2. b)O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
    3. c)A Autoridade Nacional de Protecção Civil;
    4. d)A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
  2. 2 -Integram ainda a administração direta do Estado, no âmbito do MAI, os seguintes serviços centrais:
    1. a)A Secretaria-Geral;
    2. b)A Inspecção-Geral da Administração Interna;
    3. c)Revogada;
    4. d)Revogada.