Artigo 4.º — Administração directa do Estado

AlteradoVersão 4Vigente desde: 29/10/2023

1 -Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MAI, os seguintes serviços centrais de natureza operacional:
1. a)As forças de segurança;
2. b)Revogada;
3. c)A Autoridade Nacional de Protecção Civil;
4. d)A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
2 -Integram ainda a administração direta do Estado, no âmbito do MAI, os seguintes serviços centrais:
1. a)A Secretaria-Geral;
2. b)A Inspecção-Geral da Administração Interna;
3. c)Revogada;
4. d)Revogada.