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Artigo 11.º — Princípios fundamentais da avaliação

Vigente desde: 31/12/2021
  1. 1 -A avaliação dos CTI obedece a um modelo coerente e integrado, assente em mecanismos de acompanhamento complementares:
    1. a)Mecanismos de autoavaliação, a promover pelo CTI;
    2. b)Mecanismos de avaliação externa, a promover pelo Estado, que pode recorrer a entidades ou individualidades de reconhecido mérito nacional ou internacional, assim como à apreciação das empresas dos setores ou clusters de competitividade reconhecidos.
  2. 2 -A avaliação dos CTI rege-se pelos seguintes princípios fundamentais:
    1. a)Contributo para o desenvolvimento, valorização e credibilização dos CTI e para o reforço da competitividade das empresas alvo da sua atuação;
    2. b)Regularidade;
    3. c)Participação dos intervenientes e destinatários relevantes, nomeadamente, empresas, entidades públicas, outros intervenientes do sistema científico e tecnológico nacional e internacional e sociedade civil;
    4. d)Respeito pelos princípios da transparência, imparcialidade, publicidade e participação dos interessados.
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