São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 312/95, de 24 de novembro, sem prejuízo do disposto no artigo 22.º;
- b)Os n.os 3 a 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2021