- 1 -A Direcção-Geral do Consumidor, abreviadamente designada por DGC, tem por missão contribuir para a elaboração, definição e execução da política de defesa do consumidor com o objectivo de assegurar um nível elevado de protecção.
- 2 -A DGC prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
- a)Colaborar na definição e execução da política de defesa do consumidor;
- b)Promover, por sua iniciativa ou em conjunto com outras entidades públicas ou privadas, a divulgação da informação sobre bens, produtos e serviços susceptíveis de afectar a saúde e o bem-estar dos consumidores, assim como dos direitos de que são titulares e divulgar os sistemas de informação sobre produtos de consumo perigosos instituídos pela União Europeia ou por outras organizações internacionais;
- c)Dinamizar o sistema de defesa do consumidor e a coordenação das entidades públicas e privadas nele abrangidas;
- d)Participar na definição do serviço público de rádio e de televisão em matéria de informação e educação do consumidor;
- e)Assegurar o encaminhamento de denúncias e reclamações em matéria de consumo e garantir o acesso dos consumidores aos mecanismos de resolução de conflitos de consumo;
- f)Instruir os processos de contra-ordenação em matéria de publicidade e aplicar coimas e sanções acessórias;
- g)Assegurar a segurança geral dos produtos não alimentares e serviços colocados no mercado.
- 3 -Junto da DGC funciona o Conselho Nacional do Consumo, órgão independente de consulta e acção pedagógica e preventiva que exerce a sua acção nas matérias relacionadas com o interesse dos consumidores.
- 4 -A DGC é dirigida por um director-geral, cargo de direcção superior de 1.º grau.
Artigo 13.º — Direcção-Geral do Consumidor
Vigente desde: 29/12/2011