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Artigo 5.º — Administração indirecta do Estado

Vigente desde: 29/12/2011
  1. 1 -Prosseguem atribuições do MEE, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos:
    1. a)O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P.;
    2. b)O Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;
    3. c)O Instituto Português da Qualidade, I. P.;
    4. d)O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.;
    5. e)O Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.;
    6. f)O Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.;
    7. g)O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
    8. h)O Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;
    9. i)O Instituto Português de Acreditação, I. P.;
    10. j)O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;
    11. l)O Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.;
    12. m)O Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
  2. 2 -A superintendência e tutela relativas ao Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., são exercidas em conjunto pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do emprego e da segurança social.
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