São entidades administrativas independentes de supervisão e regulação no âmbito do MEE:
- a)A Autoridade da Concorrência;
- b)A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;
- c)O ICP - Autoridade Nacional de Comunicações.
Artigo 6.º — Entidades administrativas independentes
Vigente desde: 29/12/2011