Decreto-Lei n.º 127/2000

Os artigos 14.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidos pelos Decretos-Leis n.os 345/89, de 11 de Outubro, e 15-A/99, de 19 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 14.º

[...]

1. 1 -Concluída com aproveitamento a frequência dos dois anos de formação, será atribuída ao docente em profissionalização uma classificação profissional pela Direcção-Geral da Administração Educativa.
2. 2 -...
3. 3 -A classificação profissional será publicada no Diário da República, 2.ª série, pela Direcção-Geral da Administração Educativa.

   Artigo 42.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -Para efeito do disposto no número anterior, os docentes pelo mesmo abrangidos são integrados em listas de âmbito distrital, por grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade, a elaborar pela Direcção-Geral da Administração Educativa, que, para o efeito, os ordenará de acordo com os princípios definidos no artigo 2.º deste diploma.
6. 3 -...
7. 4 -...
8. 5 -...
9. 6 -...
10. 7 -...
11. 8 -...
12. 9 -Sempre que se verifique o não cumprimento do contrato, mesmo no caso da sua rescisão por mútuo acordo, a escola comunicará o facto, por escrito e no prazo de 15 dias, à Direcção-Geral da Administração Educativa.
13. 10 -...

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos no ano escolar de 2000-2001.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Maio de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins.

Promulgado em 14 de Junho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Junho de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.