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Artigo 17.º

Regulamento interno

Redação registada como em vigor em 05/08/2005.

Esta redação foi substituída em 15/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O funcionamento das ZIF rege-se por um regulamento interno aprovado em assembleia geral de aderentes.
  2. 2 -O regulamento interno define os objectivos específicos da ZIF, estabelece os deveres e direitos dos proprietários e produtores florestais aderentes e as respectivas regras de funcionamento.