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Artigo 22.º

Força vinculativa dos planos

Redação registada como em vigor em 15/01/2009.

Esta redação foi substituída em 19/02/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O PGF da ZIF é obrigatório para todos os proprietários ou outros produtores florestais aderentes.
  2. 2 -O PEIF é de cumprimento obrigatório para os aderentes da ZIF e para os não aderentes integrados na área territorial da ZIF que expressamente assim o declarem.
  3. 3 -As operações silvícolas mínimas constantes do PGF devem ser cumpridas por todos os proprietários ou produtores florestais na área territorial da ZIF.