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Artigo 28.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 13/06/2017.

Esta redação foi substituída em 06/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3700, no caso de pessoas individuais, e de (euro) 2500 a (euro) 44000, no caso de pessoas colectivas:
    1. a)O incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º;
    2. b)O incumprimento do disposto nas alíneas c), d), f) e n) do n.º 1 e nos n.os 2 e 5 do artigo 15.º;
    3. c)O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 17:º;
    4. d)O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 18.º;
    5. e)O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 19.º;
    6. f)O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º.
  2. 2 -A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contra-ordenações.
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites das coimas estabelecidos no n.º 1 reduzidos para metade.