Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 127/2005 — Contra-ordenações

1 -Constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto:
1. a)O incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º;
2. b)O incumprimento do disposto nas alíneas c), d), f) e n) do n.º 1 e nos n.os 2 e 5 do artigo 15.º;
3. c)O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 17:º;
4. d)O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 18.º;
5. e)O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 19.º;
6. f)O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º.
2 -A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais.
3 -A tentativa é punível, sendo os limites das coimas estabelecidos na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais reduzidos para metade.