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Artigo 30.º

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 15/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O produto das coimas é afectado da seguinte forma:

  1. a)10% para a entidade que dá notícia da infracção;
  2. b)30 % para a AFN;
  3. c)60% para o Estado.