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Artigo 7.º

Consulta prévia

Redação registada como em vigor em 19/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para a constituição de uma ZIF é obrigatória a realização de, pelo menos, uma reunião promovida pelo núcleo fundador e a sua publicitação com a antecedência mínima de 15 dias, por edital nos locais de estilo, bem como nos sítios da Internet do ICNF, I.P., e dos municípios abrangidos pela ZIF e, facultativamente, por anúncios em jornais de âmbito nacional ou regional.
  2. 2 -A publicitação referida no número anterior inclui a carta com a delimitação territorial proposta para a ZIF referenciada à carta militar na escala de 1:25000.
  3. 3 -A reunião é realizada em localidade integrante de concelho da área geográfica abrangida pela ZIF.
  4. 4 -Compete ao núcleo fundador registar em acta a identificação e opinião de cada participante.
  5. 5 -Na reunião está presente um representante do ICNF, I.P., que atesta a correspondência da ata respetiva com a discussão e as decisões ali tomadas.