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Artigo 7.º

Consulta prévia

Redação registada como em vigor em 05/08/2005.

Esta redação foi substituída em 15/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A intenção de constituição de uma ZIF é divulgada através da realização de, pelo menos, uma reunião promovida pelo núcleo fundador e publicitada, com a antecedência mínima de 15 dias, por edital nos locais do estilo e anúncio num jornal de expansão nacional, bem como na página da Internet da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF).
  2. 2 -A publicitação referida no número anterior inclui a carta com a delimitação territorial proposta para a ZIF referenciada à carta militar na escala de 1:25000.
  3. 3 -A reunião é realizada em localidades sede da freguesia ou do concelho da área geográfica abrangida pela ZIF.
  4. 4 -Compete ao núcleo fundador registar em acta a identificação e opinião de cada participante.
  5. 5 -Na reunião está presente um representante da DGRF, responsável pela validação da acta.