Artigo 2.º — Natureza e regime jurídico

Vigente desde: 27/05/2009

1 -A ERS é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
2 -A ERS rege-se pelas normas constantes do presente decreto-lei, por outras disposições que lhe sejam especificamente aplicáveis e, subsidiariamente, pelo regime jurídico dos institutos públicos, em tudo o que com elas não seja incompatível.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/05/2009