Artigo 31.º — Despesas

Vigente desde: 27/05/2009

1 -Constituem despesas da ERS as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições, designadamente:
1. a)Os encargos com pessoal;
2. b)Os encargos com aquisição e locação de bens e serviços;
3. c)Os encargos com o financiamento dos seus serviços e com a realização de diligências e outras operações decorrentes das suas atribuições.
2 -A ERS está sujeita ao regime da contratação pública.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/05/2009