A ERS procede à publicação das sanções aplicadas no seu sítio na Internet e, caso a gravidade das infracções o justifique, e tal seja estabelecido na decisão sancionatória, pode igualmente torná-las públicas num jornal de expansão nacional, regional ou local, consoante a área geográfica relevante em que a infracção produziu os seus efeitos.
Artigo 53.º — Publicidade das sanções
Vigente desde: 27/05/2009
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Em vigor desde 27/05/2009