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Artigo 9.º

Duração da comissão de serviço

Redação registada como em vigor em 24/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O provimento é feito por um período até três anos, a fixar no despacho de designação, renovável uma única vez e por um novo período com duração máxima de três anos.
  2. 2 -Excecionam-se do disposto no número anterior a comissão de serviço no cargo de tradutor/intérprete e a comissão de serviço em cargo na área de competência eclesiástica.