Artigo 9.º

Duração da comissão de serviço

Redação registada como em vigor em 30/11/2010.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

1 -O provimento é feito por um período de três anos, renovável uma única vez e por um novo período com duração máxima de três anos.
2 -Excepciona-se do disposto no número anterior a comissão de serviço no cargo de tradutor/intérprete.