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Artigo 12.º

Compromissos plurianuais no âmbito do subsector local

Redação registada como em vigor em 03/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos de aplicação da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA, a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais ou a sua reprogramação pelo órgão deliberativo competente pode ser conferida aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano.
  2. 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que a reprogramação dos compromissos plurianuais implique aumento de despesa.