Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 127/2015 — Regulamento interno

1 -A elaboração do regulamento interno do CFAE compete à comissão pedagógica nos termos previstos na alínea a) do artigo 16.º e a sua aprovação ao conselho de diretores nos termos do disposto na alínea c) do artigo 14.º
2 -Sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis, o regulamento interno do CFAE define:
1. a)O regime de funcionamento do CFAE e de cada um dos seus órgãos de administração e gestão;
2. b)A estrutura e as componentes dos planos de formação e de atividades do CFAE;
3. c)Os direitos e os deveres dos seus elementos, colaboradores e utentes;
4. d)Os critérios de certificação das ações de curta duração;
5. e)A estrutura dos recursos humanos e materiais.

Artigo 22.º — Regulamento interno