Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 127/2015 — Formação certificada pela comissão pedagógica

1 -A certificação das ações de curta duração processa-se nos termos previstos no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro e, tem por base:
1. a)O disposto no regulamento interno do CFAE;
2. b)A duração efetiva do respetivo programa da ação.
2 -Para os efeitos previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, a formação certificada pela comissão pedagógica é contabilizada até um máximo de um quinto das horas de formação obrigatórias no respetivo escalão da carreira, não podendo transitar para outro escalão.

Artigo 27.º — Formação certificada pela comissão pedagógica