São revogados:
- a)A alínea k) do n.º 1 do artigo 7.º, a alínea q) do artigo 12.º, os n.os 2 e 3 do artigo 22.º, o n.º 5 do artigo 25.º e os artigos 62.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual;
- b)A alínea b) do n.º 2 e os n.os 5 a 10 do artigo 7.º, os n.os 2 a 6 do artigo 18.º, o n.º 4 do artigo 19.º e o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual.