Artigo 15.º

Vigente desde: 22/03/1991

1 -...
2 -...
3 -As garantias e promessas de garantia do Estado são propostas pela COSEC ao Conselho de Garantias Financeiras para deliberação.
4 -(Antigo n.º 5.)
5 -As garantias e promessas de garantia do Estado são emitidas pela COSEC, por conta do Estado, após a sua aprovação nos termos dos n.os 3 e 4, conforme os casos.