- 1 -A Colónia Agrícola de Arnes passa a designar-se Centro Psiquiátrico de Recuperação de Arnes.
- 2 -O Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique mantém-se em regime de instalação pelo período de dois anos.
Artigo 10.º — Centros psiquiátricos de recuperação
Vigente desde: 03/07/1992