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Artigo 3.º — Composição

Vigente desde: 24/05/1997
  1. 1 -A CIC é constituída:
    1. a)Pelo membro do Governo responsável pela área da cooperação, que preside, podendo delegar no presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa;
    2. b)Por representantes:
      1. i)Do Ministro da Defesa Nacional;
      2. ii)Do Ministro das Finanças;
      3. iii)Do Ministro da Administração Interna;
      4. iv)Do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
      5. v)Do Ministro da Justiça;
      6. vi)Do Ministro da Economia;
      7. vii)Do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
      8. viii)Do Ministro da Educação;
      9. ix)Da Ministra da Saúde;
      10. x)Da Ministra para a Qualificação e o Emprego;
      11. xi)Do Ministro da Solidariedade e Segurança Social;
      12. xii)Da Ministra do Ambiente;
      13. xiii)Do Ministro da Cultura;
      14. xiv)Do Ministro da Ciência e da Tecnologia;
      15. xv)Do Ministro Adjunto;
    3. c)Por um representante do governador do Banco de Portugal;
    4. d)Pelo presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa;
    5. e)Pelo presidente do Instituto Camões;
    6. f)Pelo presidente do conselho directivo do Fundo para a Cooperação Económica;
    7. g)Pelo presidente do Instituto de Investigação Científica e Tropical;
    8. h)Pelo presidente do ICEP - Investimento, Comércio e Turismo de Portugal;
    9. i)Pelo presidente do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento;
    10. j)Pelo presidente do IFADAP - Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas;
    11. l)Pelo presidente do Conselho de Reitores;
    12. m)Pelo director do Departamento do Ensino Superior, do Ministério da Educação;
    13. n)Pelo presidente do Conselho de Coordenadores dos Institutos Politécnicos;
    14. o)Pelo presidente do Instituto Português da Juventude;
    15. p)Pelo presidente do Conselho de Garantias Financeiras;
    16. q)Por um representante da Radiotelevisão Portuguesa;
    17. r)Por um representante da Radiodifusão Portuguesa;
    18. s)Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    19. t)Por individualidades de reconhecido mérito na área da cooperação para o desenvolvimento, em número não superior a três, a designar por despacho do membro do Governo responsável pela área da cooperação;
    20. u)Por representantes de entidades públicas que exerçam actividades na área da cooperação para o desenvolvimento, em número não superior a três, a designar por despacho do membro do Governo responsável pela área da cooperação.
  2. 2 -Sempre que possível, os representantes dos ministros referidos na alínea b) do número anterior devem ser designados de entre o pessoal dirigente dos serviços com competência na área da cooperação para o desenvolvimento.
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