Artigo 1.º — Alteração ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril

O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 18.º

[...]

1. 1 -As comissões de planeamento de emergência são directamente dependentes do ministro responsável pela área respectiva e, funcionalmente, do presidente do CNPCE, com a natureza de órgãos sectoriais de planeamento civil de emergência e de representantes nos correspondentes comités dependentes do SCEPC, designando-se:
   1. a)A Comissão de Planeamento Energético de Emergência;
   2. b)A Comissão de Planeamento Industrial de Emergência;
   3. c)A Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações;
   4. d)A Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres;
   5. e)A Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo;
   6. f)A Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo;
   7. g)A Comissão de Planeamento de Emergência da Agricultura;
   8. h)A Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde;
   9. i)A Comissão de Planeamento de Emergência do Ambiente;
   10. j)A Comissão de Planeamento de Emergência do Ciberespaço.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -(Revogado.)
5. 5 -(Revogado.)
6. 6 -(Revogado.)