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Artigo 12.º

Veículos com homologação europeia

Redação registada como em vigor em 05/07/2006.

Esta redação foi substituída em 11/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de matrícula para os veículos com homologação CE de modelo deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Original do certificado de conformidade do veículo;
    2. b)Documento comprovativo do pagamento, garantia ou isenção do imposto automóvel, se aplicável.
  2. 2 -Após a matrícula do veículo e emissão do respectivo documento de identificação no original do certificado de conformidade, é anotada a atribuição de matrícula, nos termos a definir por despacho do director-geral de Viação, sendo o certificado de conformidade entregue ao requerente.
  3. 3 -O certificado de conformidade deve ser conservado nos termos e para os efeitos consagrados no n.º 5 do artigo 6.º