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Artigo 16.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 05/07/2006.

Esta redação foi substituída em 11/01/2018. Ver a versão consolidada

Para efeitos da atribuição da matrícula referida no artigo anterior, os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes elementos:

  1. a)Justificação técnica do motivo do pedido;
  2. b)Características técnicas do veículo;
  3. c)Certificados de aprovação de que o veículo disponha;
  4. d)Documento comprovativo da regularização da situação do veículo no que se refere aos impostos devidos.