Para efeitos da atribuição da matrícula referida no artigo anterior, os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes elementos:
- a)Justificação técnica do motivo do pedido;
- b)Características técnicas do veículo;
- c)Certificados de aprovação de que o veículo disponha;
- d)Comprovativo da regularização da situação do veículo no que se refere aos impostos devidos.