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Artigo 2.º

Definições

Redação registada como em vigor em 05/07/2006.

Esta redação foi substituída em 11/01/2018. Ver a versão consolidada

Para efeitos do disposto no Regulamento ora aprovado, entende-se por:

  1. a)«Fabricante» a pessoa ou entidade responsável perante a autoridade competente para homologar, por todo o processo de homologação e pela conformidade de produção, não sendo necessário que esteja directamente envolvido em todas as fases de fabrico do veículo, do sistema, componente ou unidade técnica, objecto do processo de homologação;
  2. b)«Matricular» o acto administrativo de registo de um veículo destinado ou autorizado a circular na via pública, efectuado pela entidade competente, que identifique o veículo e estabeleça as suas condições de circulação;
  3. c)«Número de matrícula» o conjunto de números e letras atribuído ao veículo correspondente à sua matrícula;
  4. d)«Veículo matriculado» ou «veículo usado» o veículo portador de matrícula definitiva, temporária, provisória, de trânsito ou de alfândega;
  5. e)«Veículo novo» o veículo que não tenha sido matriculado.