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Artigo 7.º

Matrícula de veículos isentos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 23 de Março

Redação registada como em vigor em 05/07/2006.

Esta redação foi substituída em 11/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 23 de Março, é criado um sistema autónomo de matrícula para os veículos importados com isenção de imposto automóvel, o qual corresponderá à série de matrículas definida por despacho anual do director-geral de Viação.
  2. 2 -Sempre que o proprietário do veículo, decorrido o período do ónus ou após pagamento do imposto automóvel a que houver lugar, pretenda transmitir a propriedade do veículo deve proceder à troca da matrícula por uma da série geral.
  3. 3 -A troca referida no número anterior não carece do pagamento de qualquer taxa.